O auto  //  deve ser lavrado contra o construtor, respo

#Questão 1007789 - Engenharia Civil, , FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Apoio - Engenharia Mecânica

O auto  Imagem associada para resolução da questão deve ser lavrado contra o construtor, responsável técnico pela execução da obra, autor do projeto e ao proprietário, conforme o caso. Assim como a notificação, o auto Imagem associada para resolução da questão, grafado de forma legível, sem emendas ou rasuras, deve apresentar, no mínimo, as seguintes informações:
? data da lavratura, nome completo, matrícula e assinatura do agente fiscal;
? nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica autuada, incluindo, obrigatoriamente, CPF ou CNPJ;
? identificação da obra, serviço ou empreendimento, com informação sobre a sua localização, nome e endereço do contratante, indicação da natureza da atividade e sua descrição detalhada;
? identificação da infração, mediante descrição detalhada da irregularidade;
? capitulação da infração e da penalidade, e valor da multa a que estará sujeito o autuado;
? data da verificação da ocorrência;
? indicação de reincidência ou nova reincidência, se for o caso; e
? indicação do prazo para efetuar o pagamento da multa e regularizar a situação ou apresentar defesa.

Preenche, corretamente, as lacunas I e II: 

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