Com o intuito de subsidiar a promoção de uma gestão fisc

#Questão 1007627 - Engenharia Civil, , FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil

Com o intuito de subsidiar a promoção de uma gestão fiscal responsável, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispôs sobre a definição de metas e restrições para assegurar o cumprimento dessas metas. '
A limitação de empenho e movimentação financeira é uma medida que deve ser adotada quando a realização da receita ameaçar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, e pode incidir sobre despesas:

A) com juros e encargos da dívida;

B) com pagamento de pessoal e encargos sociais;

C) de transferências intergovernamentais legalmente previstas;

D) discricionárias destinadas a ações e serviços públicos de saúde;

E) relativas à inovação custeadas por fundo criado para tal finalidade.

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