A Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, institui a Polít

#Questão 1007531 - Engenharia Ambiental e Sanitária, Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Engenharia Ambiental

A Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), que prevê integração com as políticas de ordenamento territorial e desenvolvimento urbano, promovendo o desenvolvimento sustentável. Sobre a PNPDEC, é correto afirmar:

A) distribui as competências da gestão de riscos e desastres entre os governos Federal, Estadual e Municipal, sendo de responsabilidade exclusiva dos governos estaduais a identificação e mapeamento das áreas de risco de desastres em articulação com os Municípios e a União.

B) o PNPDEC estabelece objetivos consoantes com a Organização das Nações Unidas (ONU) no que tange aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estimulando o desenvolvimento de cidades inteligentes e sustentáveis.

C) os Núcleos Comunitários de Defesa Civil (Nudec) fazem parte das ações de estímulo com a participação da sociedade civil, desenvolvendo atividades remuneradas, com o objetivo de auxiliar no monitoramento das áreas de risco.

D) define as responsabilidades pelo gerenciamento de riscos e desastres como dever das municipalidades, contando apenas com suporte da União.

E) cria, no âmbito do Governo Federal, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden).

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