A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitaçã

#Questão 1007221 - Engenharia Civil, , FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Engenharia Civil

A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei – o termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços deve conter o seguinte parâmetro:

A) Condições de solidez, de segurança e de durabilidade.

B) Memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.

C) Modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.

D) Prazo de entrega.

E) Proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia.

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