Conforme a Lei nº 10.257/2001, os núcleos urbanos informa

#Questão 1006933 - Engenharia Civil, , OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Engenheiro Civil

Conforme a Lei nº 10.257/2001, os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores:

A) Não possuam pendências jurídico-criminais.

B) Disponham de renda per capita de até dois salários mínimos.

C) Sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural usucapido através do método disposto no artigo 9º.

D) Não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens