Os percentuais mínimos do produto da arrecadação de impo

#Questão 1006021 - Enfermagem, Legislação em Saúde, FAURGS, 2022, SES-RS, Edital nº 15

Os percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde devem ser regulados por

A) Constituição.

B) Lei Complementar.

C) Lei Ordinária.

D) Decreto Federal.

E) Portaria do Ministro da Justiça.

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