Assinale a alternativa correspondente a lei que regula, em

#Questão 1001712 - Enfermagem, Legislação em Saúde, Unesc, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Agente Comunitário de Saúde

Assinale a alternativa correspondente a lei que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

Lei Nº 8.425, de 02 de outubro de 1990.

Lei Nº 8.450, de 05 de dezembro de 1990.

Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Lei Nº 8.020, de 29 de novembro de 1990.

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