Com base na Lei n.º 7.960/1989 e na jurisprudência do STF

#Questão 1001415 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Técnico em Necropsia

Com base na Lei n.º 7.960/1989 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta, a respeito da prisão temporária.

A) A ausência de endereço fixo é, por si só, justificativa para decretação de prisão temporária.

B) A prisão temporária não é medida de caráter compulsório, devendo ser avaliada em sentença.

C) A prisão temporária somente pode ser decretada com a finalidade de interrogar o indiciado.

D) A analogia e a interpretação extensiva não são admitidas no rol de crimes previstos na lei de prisão temporária.

E) A prisão temporária é inconstitucional.

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