De acordo com a jurisprudência, pode-se afirmar que

#Questão 1001410 - Direito Tributário, , FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Fiscal de Receita Estadual - Tarde

A) é constitucional a aplicação dos recursos por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

B) as contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/90 foram recepcionadas pela Emenda Constitucional 33/2001.

C) é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

D) a atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa.

E) não é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.

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