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#Questão 1001394 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

A) O lançamento é regido pela legislação vigente à época do fato gerador da obrigação tributária, mesmo que haja a sua posterior modificação ou revogação.

B) Os princípios gerais de direito privado são utilizados no direito tributário para a definição, o conteúdo e o alcance de seus institutos conceitos e formas e para definição dos efeitos tributários respectivos.

C) A legislação tributária que trata de anistia deve ser interpretada restritivamente.

D) Em matéria de juros, aplica-se a legislação mais benéfica ao contribuinte.

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