Sobre o regime de ação penal previsto no Código de Proce

#Questão 1001389 - Direito Processual Penal, Ação Penal, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

Sobre o regime de ação penal previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

B) O acordo de não persecução penal é incabível se também for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

C) O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

D) A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

E) Para aferição da pena máxima cominada ao delito digno de oferecimento de acordo de não persecução penal, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens