No que se refere à repartição das receitas tributárias,

#Questão 1001383 - Direito Tributário, , FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Advogado

No que se refere à repartição das receitas tributárias, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é CORRETO afirmar que os Municípios

A) são detentores de vinte por cento do produto da arrecadação do imposto de transmissão causa mortis e doação, relativo a bens imóveis e respectivos direitos.

B) recebem da União dez por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

C) podem sofrer restrição, em quaisquer circunstâncias, à entrega e ao emprego de recursos por parte da União, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

D) são detentores do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, bem como por suas autarquias e fundações.

E) recebem vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelos respectivos Estados da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, atendidos certos critérios constitucionais.

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