Em conformidade com o disposto pela Lei nº 4.320 de 1964,

#Questão 1001380 - Direito Tributário, , IBADE, 2022, Prefeitura de Acrelândia - AC, Procurador

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 4.320 de 1964, Lei de Diretrizes Orçamentárias, em que pese o esquema de classificação da receita, é CORRETO afirmar que taxas pertencem à receita:

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