A edição de medidas provisórias sobre matéria relativa

#Questão 1001376 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

A edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo penal

A) é admitida, mas só terá eficácia no ano civil subsequente.

B) é admitida, mas apenas em situação de estado de defesa ou estado de sítio.

C) é excepcionalmente admitida, mas a medida provisória perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias.

D) é excepcionalmente admitida, mas a medida provisória perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo indicado em seu próprio texto.

E) é constitucionalmente vedada.

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