Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue o item

#Questão 1001347 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RS, Defensor Público

Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue o item a seguir. 

Presentes os requisitos para a realização do acordo de não persecução penal, a autoridade judiciária poderá impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo. 

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