A respeito da colaboração premiada, julgue o seguinte ite

#Questão 1001346 - Direito Processual Penal, Controle da Atividade Policial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RS, Defensor Público

A respeito da colaboração premiada, julgue o seguinte item.  

De acordo com o entendimento majoritário do Plenário do STF, a autoridade policial tem legitimidade para propor acordo de colaboração premiada, porém, nessa hipótese, sua eficácia é condicionada à anuência do Ministério Público. 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis