De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal I

#Questão 1001338 - Direitos Humanos, Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RS, Defensor Público

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item. 

O Tribunal Penal Internacional possui competência complementar às jurisdições penais nacionais. 

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