De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal I

#Questão 1001336 - Direitos Humanos, Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RS, Defensor Público

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item. 

O Tribunal Penal Internacional não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática de crime a elas atribuída, não tenham ainda completado dezesseis anos de idade. 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis