Conhecida como Estatuto das Cidades, a Lei Federal nº 10.2

#Questão 1001332 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, IADES, 2022, CAU - SE, Auxiliar de Fiscalização

Conhecida como Estatuto das Cidades, a Lei Federal nº 10.257/2001 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e determina quais são os instrumentos urbanísticos da política urbana brasileira. A respeito do instrumento usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa correta.

A) Esse direito poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez.

B) É permitido para áreas maiores que 250 m² .

C) O tempo mínimo necessário para adquirir o imóvel deverá ser de pelo menos cinco anos ininterruptamente e sem oposição.

D) No caso de usucapião coletivo, o condomínio é passível de divisão entre os moradores.

E) É dispensável a intervenção do Ministério Público na ação de usucapião especial urbana.

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