Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do

#Questão 1001268 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

A) devolver os autos ao Ministério Público para reformulação da proposta ilegal de acordo;

B) interferir na redação das cláusulas estabelecidas, para a tutela dos interesses do investigado;

C) abster-se de examinar se existem cláusulas obrigacionais ilegais;

D) decidir sobre a conveniência na formatação das cláusulas obrigacionais do acordo.

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