Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a

#Questão 1001229 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a do Superior Tribunal de Justiça, em regra, no caso de crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher, a ação penal será

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