Sobre as formas processuais e eventuais vícios incidentes,

#Questão 1001203 - Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Sobre as formas processuais e eventuais vícios incidentes, é INCORRETO afirmar

A) que é direito do advogado prestar assistência a seus clientes investigados durante a apuração de infrações penais, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento.

B) que o indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta invalidade das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial.

C) que, nos denominados delitos empresariais, a atribuição ao acusado da condição de sócio, acionista ou administrador de sociedade empresária é fator suficiente a legitimar a formulação da acusação estatal, ensejando o juízo de recebimento da denúncia.

D) que, segundo o CPP, é nula a decisão, sentença ou acórdão que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo sem explicar sua relação com a causa, bem como é nula a decisão que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.

E) que, conforme a jurisprudência do STJ, e tomando-se como exemplo a prática de um crime patrimonial, a fixação, em sentença condenatória, do valor indenizatório mínimo decorrente de infração penal (art. 387, IV, do CPP) pressupõe pedido expresso nesse sentido e a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa.

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