Sobre os recursos e as ações de impugnação no processo

#Questão 1001202 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Sobre os recursos e as ações de impugnação no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Conforme o STJ, o mandado de segurança é meio idôneo à atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

B) Da decisão que rejeitar a denúncia no procedimento da Lei nº 9.099/95 caberá apelação.

C) A revisão criminal, que independe de capacidade postulatória, poderá ser requerida antes ou após a extinção da pena, sendo possível ao requerente formular pedido de cunho indenizatório por eventuais prejuízos sofridos.

D) Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.

E) Contra a decisão que absolver sumariamente o réu, no procedimento comum ordinário, caberá apelação.

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