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A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Cíveis e Cr
#Questão 1001192
-
Direito Processual Penal
,
Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
,
FUNDATEC
,
2022
,
CEASA-RS
, Administrador
A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais. As causas cíveis de menor complexidade, de competência dos Juizados Cíveis, podem ser consideradas aquelas cujo valor não exceda a __________ vezes o salário mínimo. Ainda sobre os Juizados Cíveis, ficam excluídas, dentre outras, as causas de natureza _____________. Em relação aos Juizados Criminais, estes têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, consistindo nas contravenções penais e nos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a __________ ano(s), cumulada ou não com multa.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A) quarenta – falimentar – um
B) quarenta – alimentar – dois
C) sessenta – fiscal – dois
D) sessenta – acidente de trabalho – dois
E) quarenta – alimentar – um
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