Há exatos trinta anos, um novo tratado internacional sobre

#Questão 1001165 - Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Há exatos trinta anos, um novo tratado internacional sobre os direitos dos povos indígenas e tribais entrou em vigor no mundo: a Convenção 169 da OIT, um dos braços da ONU. Com referência a essa importante convenção, assinale a opção correta.

A) A consulta prévia, livre e informada, prevista na convenção em apreço, restringe-se a empreendimentos que afetem o meio ambiente, não alcançando a política pública de saúde.

B) A referida convenção limita-se aos direitos dos povos indígenas e, no Brasil, o ADCT trata dos direitos das comunidades remanescentes de quilombos.

C) Por ter sido produzida e proclamada no âmbito da OIT, a referida convenção trata somente de direitos trabalhistas dos povos tradicionais.

D) A convenção em apreço deverá ser aplicada a questões de ordem penal relativas aos povos indígenas.

E) A data-limite para denúncia da citada convenção é 5/9/2023. Caso não o faça, o Brasil ficará obrigado a segui-la por mais dez anos.

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