De acordo com a alteração determinada pela Lei nº 13.964

#Questão 1001149 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

De acordo com a alteração determinada pela Lei nº 13.964/2019, o indiciado poderá constituir defensor nos casos em que policiais figurarem como investigados em inquéritos policiais ou qualquer outra forma de investigação preliminar, cujo objeto seja fato relacionado ao uso da força letal:

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