É um princípio que tem garantia constitucional, determina

#Questão 1001125 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

É um princípio que tem garantia constitucional, determinando que a lei que institua ou majore um tributo preveja para si um prazo de vacância obrigatório, contado a partir da data de sua publicação, dando, assim, um período de tempo para que os contribuintes possam se preparar para suportar a nova carga tributária. O trecho exposto se refere ao Princípio da:

A) Isonomia Tributária.

B) Legalidade.

C) Capacidade Contributiva.

D) Anterioridade Tributária.

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