Em relação às garantias e aos privilégios do crédito t

#Questão 1001124 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário, analisar a sentença abaixo:

No campo das preferências, tem-se que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, sem qualquer ressalva (1ª parte). Como forma de resguardar o erário, o Art. 193 do Código Tributário Nacional tratou da exigência de quitação de tributos como requisito mínimo para participação em concorrências públicas (2ª parte).

A sentença está:

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