O Código Municipal de Posturas do Município de Florianóp

#Questão 1001094 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

O Código Municipal de Posturas do Município de Florianópolis, instituído pela Lei Municipal nº 1.224, de 1974, dispõe sobre condutas em seu território.

Dentre várias, é correto afirmar que:

A) é proibida a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, medicamentos, perfumes e seus componentes.

B) as raças de animais consideradas agressivas ou perigosas, a critério da Prefeitura, poderão ser identificadas com dispositivos de identificação eletrônica subcutânea.

C) os feirantes, expositores e comerciantes de produtos alimentícios orgânicos em feiras ao ar livre podem expor no local de comercialização, de forma visível e legível, o devido registro no Ministério da Agricultura e/ou a correspondente certificação de produto orgânico.

D) é vedado o sepultamento de animais domésticos em campas e jazigos localizados nos cemitérios tradicionais públicos do município de Florianópolis.

E) é autorizado aos responsáveis pelos estabelecimentos voltados para o entretenimento, tais como teatros, cinemas e similares, adaptar as cadeiras para que possam ser utilizadas com segurança pelo público infantil.

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