De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirm

#Questão 1001086 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros que não recorreram.

B) Após a anuência da parte contrária, o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

C) Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

D) Os recursos serão voluntários, excetuando-se quando houver condenação acima de quatro anos, quando deverão, de ofício, serem enviados à instância superior pelo juiz.

E) O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, devendo, obrigatoriamente, estar assinado pelo recorrente e por seu representante.

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