A Lei Municipal nº 785/1971, mais conhecida como Código d

#Questão 1001047 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Edital nº 04

A Lei Municipal nº 785/1971, mais conhecida como Código de Posturas do Município de Esteio/RS, prevê, em seu capítulo III, sobre as infrações e suas respectivas penalidades. Nesse sentido, a penalidade, por infração deste Código, será:

A) A obrigação de reparar o dano causado, apenas.

B) De detenção, nos termos da lei.

C) Pecuniária e consistirá em multa, observados os limites e a graduação estabelecidos.

D) De prisão simples, nos termos da lei.

E) De advertência.

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