No Brasil, a “Garantia dos direitos das vítimas de crime

#Questão 1001035 - Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), SELECON, 2022, SEJUSP-MG, Policial Penal - Agente Penitenciário

No Brasil, a “Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas” é uma das diretrizes previstas no Programa Nacional de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, vinculada ao eixo orientador relativo a:

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