Os benefícios decorrentes da colaboração premiada previs

#Questão 1001011 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

Os benefícios decorrentes da colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850/2013

A) são conferidos apenas àquele que confesse a prática delituosa anteriormente à sentença condenatória.

B) não importam o sobrestamento do prazo para o oferecimento da denúncia.

C) oportunizam unicamente a substituição da pena de detenção por pena restritiva de direitos.

D) independem de homologação judicial, bastando o aval do Ministério Público.

E) podem, em determinados casos, resultar em perdão ministerial caracterizado pelo não oferecimento da denúncia.

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