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Um servidor da Guarda Municipal da cidade de Esteio cometeu
#Questão 1001005
-
Direito Processual Penal
,
Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
,
FUNDATEC
,
2022
,
Prefeitura de Esteio - RS
, Guarda Municipal - Edital nº 03
Um servidor da Guarda Municipal da cidade de Esteio cometeu atos que são tipificados como crime de constrangimento ilegal (Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa), procurou um Advogado e este lhe apresentou uma sugestão, principalmente devido a ele ser uma pessoa sem antecedentes criminais, e não responder processo relacionado com este tipo de situação. Nestas condições, qual a possível alternativa oferecida, conforme a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei Federal nº 9.099/1995)?
A) Pedido de Retratação.
B) Transação penal.
C) Punição condicionada.
D) Compromisso de boa conduta.
E) Trânsito em julgado.
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