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Considere as afirmações abaixo sobre as Limitações da C
#Questão 1000967
-
Economia
,
MICROECONOMIA
,
FAURGS
,
2022
,
SES-RS
, Economista - Edital nº 15
Considere as afirmações abaixo sobre as Limitações da Competência Tributária definidas na legislação do Sistema Tributário Brasileiro.
I - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
II - É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
III- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
IV - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios em casos em que a conjuntura exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Quais estão corretas?
A) Apenas I e II.
B) Apenas II e IV.
C) Apenas III.
D) Apenas I e III.
E) I, II, III e IV.
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