Conforme a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades, assi

#Questão 1000935 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

Conforme a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades, assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm

A) O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

B) O direito de superfície não abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

C) Em regra, por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se ao Estado.

D) A concessão do direito de superfície somente poderá ser onerosa.

E) Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o Estado, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens