Tendo como base a Constituição Federal e a jurisprudênci

#Questão 1000885 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2022, FUNPRESP-EXE, Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1

Tendo como base a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente.


É constitucional a matéria contida em projeto de lei ordinária apresentado por deputado federal, com o objetivo de destinar à União 10% sobre o valor cobrado do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). 

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