Com base na Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a prote

#Questão 1000869 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Com base na Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a opção correta.

A) É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

B) É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter acesso, sob supervisão e acompanhamento, aos meios de comunicação disponíveis em estabelecimentos.

C) Preferencialmente, a internação de pacientes portadores de transtornos mentais será feita em instituições com características asilares.

D) A pessoa portadora de transtorno mental tem direito à presença médica semanalmente para reavaliar a hospitalização involuntária.

E) Ao solicitar a internação voluntária, o paciente declara que optou por esse tratamento e que concorda que o término depende de autorização do médico responsável.

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