A Lei Orgânica do Município “Z” autoriza o Prefeito e

#Questão 1000299 - Direito Tributário, Tributos Municipais, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

A Lei Orgânica do Município “Z” autoriza o Prefeito editar Medida Provisória com força de lei e eficácia imediata, devendo ser convertida em lei no prazo de até 30 dias. Em virtude disto, o Prefeito editou em 13 de dezembro de 2019 uma Medida Provisória que alterou para maior a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, visando a cobrança do imposto para o exercício de 2020 (dois mil e vinte) com base na nova alíquota. Após 20 (vinte) dias de vigência, a Medida Provisória foi aprovada pela Câmara dos Vereadores, transformando-se em lei. Sobre o caso em questão, podese afirmar que:

A) a nova alíquota não pode ser cobrada no exercício de 2020.

B) a Medida Provisória poderia ter sido editada mesmo que não houvesse previsão expressa na Lei Orgânica do Município.

C) a forma de alteração da alíquota do ITBI é feita por Lei Complementar, de modo que não seria possível sua alteração por Medida Provisória.

D) a alteração da alíquota pela Medida Provisória editada pelo Prefeito é inconstitucional.

E) a nova alíquota pode ser cobrada já no exercício de 2020.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens