Sobre as limitações ao Poder de Tributar, é correto afir

#Questão 1000285 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre as limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar que

A) a alteração de alíquotas ou base de cálculo poderá ocorrer por meio de decreto ou atos de órgãos do Poder Executivo.

B) empréstimos compulsórios poderão ser instituídos por medida provisória, a fim de: atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; nos casos de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, respeitado o princípio da anualidade.

C) é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

D) a majoração do tributo pode retroagir a ocorrência do fato gerador, sempre que assim determinado por lei.

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