Em relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), a

#Questão 1000283 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.

A) O Ministério Público é obrigado a notificar o investigado no caso de recusa do oferecimento do ANPP.

B) O magistrado pode determinar compulsoriamente que o Ministério Público ofereça o acordo, caso verifique a presença dos requisitos legais para tanto.

C) Não é cabível o ANPP na prática de crime cometido com grave ameaça, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.

D) O ANPP constitui direito subjetivo do investigado.

E) O ANPP só se aplica aos fatos ocorridos posteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019.

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