Na hipótese de o juiz recusar homologação à proposta de

#Questão 1000278 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Na hipótese de o juiz recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), cabe interposição de

A) apelação.

B) agravo.

C) recurso inominado dirigido ao órgão superior do Ministério Público.

D) recurso em sentido estrito.

E) carta testemunhável.

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