Assinale a afirmativa correta.

#Questão 1000254 - Direito Tributário, Obrigação tributária, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Controlador Interno

A) O lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se a lei vigente à época deste fato gerador, ainda que posteriormente revogada ou modificada.

B) A competência tributária é delegável entre os entes políticos da federação, sempre que houver convênio entre os entes.

C) O princípio da legalidade tributária permite que, por meio de um decreto municipal, haja fixação de novas formas de extinção do crédito tributário.

D) A dação em pagamento por meio de bens móveis é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, desde que haja lei específica prevendo e autorizando.

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