Em matéria tributária a lei se aplicará a ato ou fato pr

Em matéria tributária a lei se aplicará a ato ou fato pretérito:

A) Em sendo ato não definitivamente julgado, quando a nova lei deixe de definir o ato como infração.

B) Em qualquer caso em que haja redução de tributo, aplicando-se a lei nova ao fato anterior sempre em benefício do contribuinte.

C) Em razão do princípio da irretroatividade, constitucionalmente previsto, a lei tributária não retroage a fatos pretéritos em nenhuma hipótese.

D) em qualquer caso, exceto quando seja expressamente interpretativa.

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