De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172

#Questão 1000202 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em relação a Legislação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A) Não deve equiparar-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

B) O conteúdo e o alcance dos decretos não restringem-se somente aos das leis em função das quais sejam expedidos.

C) A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

D) Interpreta-se discricionariamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

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