De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que Regulamenta os art

#Questão 1000199 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A) O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

B) Em regra, o condomínio especial constituído é divisível, sendo passível de extinção.

C) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada coletivamente.

D) O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

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