O Parágrafo único do artigo 6º do Código Tributário Na

#Questão 1000197 - Direito Tributário, Competência tributária, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

O Parágrafo único do artigo 6º do Código Tributário Nacional destaca que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá:

A) à destinação legal do produto da sua arrecadação.

B) à respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la.

C) a decisões administrativas em matéria tributária.

D) à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

E) a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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