A respeito dos conhecimentos sobre imunidade, não incidên

#Questão 1000144 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

A respeito dos conhecimentos sobre imunidade, não incidência e isenção de tributos, é correto afirmar:

A) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre imóveis construídos em condomínios residenciais fechados.

B) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

C) Um veículo de propriedade de um município da federação é imune ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

D) A isenção é a dispensa constitucional do tributo, enquanto que a imunidade é a dispensa legal do tributo.

E) O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre serviços prestados fora do município em que o prestador está estabelecido ou domiciliado.

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