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Com base na Lei 8.142/90, assinale a alternativa CORRETA a
#Questão 1000138
-
Direito Sanitário
,
Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
,
FAUEL
,
2022
,
Prefeitura de Paranavaí - PR
, Médico Clínico Geral 40h.
Com base na Lei 8.142/90, assinale a alternativa CORRETA a respeito do Conselho de Saúde.
A) Reunir-se-á a cada quatro anos.
B) Tem por objetivo avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
C) Trata-se de órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo.
D) Suas decisões independem de homologação pelos chefes dos respectivos poderes.
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