A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000 estabelec

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Na Seção II: “Das Despesas com Pessoal”, Subseção I: “Definiço?es e Limites”, está o Artigo 20º assim escrito: “A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:”. Abaixo estão afirmativas contendo os limites globais da despesa total com pessoal, em cada período de apuração, cada ente da Federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida abaixo discriminados. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Na esfera municipal não poderá exceder o limite percentual de 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
( ) Na esfera estadual não poderá exceder o limite percentual de 6% (seis por cento) para o Judiciário.
( ) Na esfera federal não poderá exceder o limite percentual de 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo.
( ) Na esfera municipal não poderá exceder o limite percentual de 2% (dois por cento) para o Ministério Público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.